REQUERIMENTO POR REPARAÇÃO

ABRAÇO Nacional

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

A Assembléia da ABRAÇO Nacional – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, com a presença de entidades de 23 estados, solicita que a plenária do I Fórum Nacional da Rádio Pública, realizado no período de 21 a 23 de novembro de 2007, aprove este...

REQUERIMENTO POR REPARAÇÃO

Considerando o que está disposto em nossa Carta Magna, Pacto de São José da Costa Rica e Carta dos Direitos do Ser Humano da ONU:

Constituição Federal Brasileira:

"TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

ART. 5o - Inciso IX - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Declaração Universal do Direito do Homem, 1948, Art. XIX:

"Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, sem interferências e independentemente de fronteiras."

Convenção Americana de Direitos Humanos , de 1969, conhecida por Pacto de San José da Costa Rica:

"Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão - 5. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões."

Considerando a confissão pública, por parte do Presidente da República do Brasil, reconhecendo a dívida que este governo tem com as rádios comunitárias, durante solenidade de abertura da Teia 2007, dia 07/11/2007, em Belo Horizonte - MG;

Considerando que, nos últimos cinco anos, cerca de 5.000 militantes da radiodifusão popular foram condenados, após a ação de 20.000 processos;

Considerando que a Polícia Federal é o órgão do Estado brasileiro que tem, nos seus porões digitais, os arquivos com todos os dados sobre as entidades reprimidas e sobre os comunicadores populares indiciados;

Considerando que a repressão aos cidadãos honestos e trabalhadores que exercem a liberdade de comunicação como um direito humano, amparados pelos termos de nossa Constituição Federal, Pacto de São José da Costa Rica (OEA) e Carta dos Direitos do Ser Humano (ONU);

Considerando que o Estado brasileiro é oligárquico e autoritário, privatizado pelos interesses de uma minoria mais rica, concentrando nas mãos de 1 % da população mais da metade da riqueza nacional, sendo instrumento para extorquir impostos dos trabalhadores, aplica-los prioritariamente nos interesses dos grandes capitalistas e colocar os direitos do capital acima dos direitos humanos, inclusive privilegiando o inconstitucional oligopólio da comunicação, em detrimento do verdadeiro e único sistema público representado pelas melhores rádios comunitárias;

Solicitamos o início imediato do processo de reparação dos danos promovidos a esta categoria, nos seguintes termos:

1.       Imediata anistia aos condenados por operarem uma rádio de baixa potência sem outorga;

2.       Devolução imediata dos equipamentos seqüestrados em perfeito estado de funcionamento, como quando foram levados para investigação, num valor estimado de 100 milhões de reais, oriundos da poupança popular;

3.       Fornecimento de documento que relacione as seguintes informações a respeito dos processos:

·       Unidade da Polícia Federal responsável pela ação repressora;

·       Nome do delegado responsável pela operação;

·       Nome e endereço completo do comunicador envolvido;

·       Cópia do inquérito policial

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.