ABRAÇO
Nacional
Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária
A Assembléia da ABRAÇO Nacional – Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária, com a presença de entidades de 23
estados, solicita que a plenária do I Fórum Nacional da Rádio Pública,
realizado no período de 21 a
23 de novembro de 2007, aprove este...
REQUERIMENTO POR
REPARAÇÃO
Considerando o que está disposto
Constituição Federal Brasileira:
"TÍTULO II -
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
ART. 5o - Inciso IX
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.”